Despacho n.º 6528/2006(2ªSérie), de 22 de Março de 2006

Diário da República núm. 58, 22 de Março de 2006 › Serie II › Secretário De Estado Do Ordenamento Do Território E Das Cidades-ministério Do Amb Do Orden Do Territ E Do Desenvolv Regional

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Resumo

Reconhece o interesse público do sistema multimunicipal de abastecimento de água do Norte Alentejano, com a instalação de condutas e de infra-estruturas, de modo a garantir o fornecimento, em quantidade e qualidade, aos concelhos de Alter do Chão, Arronches, Avis, Campo Maior, Castelo de Vide, Crato, Elvas, Fronteira, Gavião, Marvão, Monforte, Nisa, Ponte de Sor, Portalegre e Sousel, utilizando, para o efeito, terrenos integrados na Reserva Ecológica Nacional (REN).

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Despacho n.º 6528/2006(2ªSérie), de 22 de Março de 2006

Despacho n.º 6528/2006 (2.' série). - Pretende a Águas do Norte Alentejano, S. A., empresa responsável pela captação, tratamento e distribuição de água para consumo público e pela recolha, tratamento e rejeição de efluentes em 15 concelhos do Norte do Alentejo (Alter do Chão, Arronches, Avis, Campo Maior, Castelo de V...

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