Despacho n.º 6230/2006(2ªSérie), de 16 de Março de 2006
Diário da República núm. 54, 16 de Março de 2006 › Serie II › Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social
Articulado como::Resumo
Delega competências do Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social licenciado José António Fonseca Vieira da Silva, na presidente da comissão instaladora da Casa Pia de Lisboa, I.P..
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Fragmento
Despacho n.º 6230/2006(2ªSérie), de 16 de Março de 2006
Despacho n.º 6230/2006 (2.' série). - Nos termos dos artigos 7.º e 20.º do Decreto-Lei n.º 79/2005, de 15 de Abril, e ao abrigo do disposto nos artigos 35.º e 36.º do Código do Procedimento Administrativo, nos artigos 6.º, n.º 2, e 9.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, alterada pela Lei n.º 51/2005, de 30 de Agosto, delego na presidente da comissão ...
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Documentos citados
- Decreto-Lei n.º 24/84, de 16 de Janeiro de 1984
- Decreto-Lei n.º 41/84, de 03 de Fevereiro de 1984 - Artigo 17
- Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro de 2004 - Artigos 6 , 9 , 35 , 36
- Lei n.º 51/2005, de 30 de Agosto de 2005
- Decreto-Lei n.º 427/89, de 07 de Dezembro de 1989 - Artigo 31
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