Despacho n.º 5687/2006(2ªSérie), de 10 de Março de 2006
Diário da República núm. 50, 10 de Março de 2006 › Ministério das Obras Públicas Transportes e Comunicações
Articulado como::Resumo
Delega competências do MInistro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, Mário Lino Soares Correia, na Secretária de Estado dos Transportes, engenheira Ana Paula Vitorino.
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Despacho n.º 5687/2006(2ªSérie), de 10 de Março de 2006
Despacho n.º 5687/2006 (2.' série). - Em aditam...
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Documentos citados
- Decreto-Lei n.º 93/90, de 19 de Março de 1990 - Artigo 4
- Decreto-Lei n.º 292/2000, de 14 de Novembro de 2000 - Artigo 9
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