Resumo
Determina que as parcelas de terreno identificadas em anexo, ficam de ora em diante oneradas, com carácter permanente, pela constituição de servidão administrativa de aqueduto público subterrâneo, a favor da SIMLIS - Saneamento Integrado dos Municípios do Lis, S. A., empresa concessionária de gestão e exploração do sistema multimunicipal de saneamento do Lis, tendo em vista a construção do emissário de Ponte das Mestras Sul - 2ª fase - emissário 8.2.5.
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Fragmento
Despacho n.º 5486/2006(2ªSérie), de 09 de Março de 2006
Despacho n.º 5486/2006 (2.' série). - No exercício das competências que me foram delegadas pelo Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e ...
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