Despacho n.º 18909/2005(2ªSérie), de 31 de Agosto de 2005
Diário da República núm. 167, 31 de Agosto de 2005 › Serie II › Secretário De Estado Da Presidência De Conselho De Ministros
Articulado como::Resumo
Delega competências do Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros, Jorge Lacão Costa na licenciada Maria Amélia Maio de Paiva, presidente da Comissão para a Igualdade e para os Direitos das Mulheres.
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Fragmento
Despacho n.º 18909/2005(2ªSérie), de 31 de Agosto de 2005
Despacho n.º 18 909/2005 (2.' série). - 1 - Ao abrigo do disposto nos artigos 35.º a 40.º do Decreto-Lei n.º 442/91, de 15 de...
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