Despacho n.º 18185/2005(2ªSérie), de 23 de Agosto de 2005
Diário da República núm. 161, 23 de Agosto de 2005 › Serie II › Ministério da Saúde
Articulado como::Resumo
Delega competências do MInistro da Saúde, António Fernando Correia de Campos, no presidente do conselho de administração do Instituto da Droga e da Toxicodependência (IDT), licenciado João Augusto Castel-Branco Goulão.
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Fragmento
Despacho n.º 18185/2005(2ªSérie), de 23 de Agosto de 2005
Despacho n.º 18 185/2005 (2.' série). - 1 - Nos termos do artigo 35.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442/91, de 15 de Novembro, na redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 6/96, de 31 de Janeiro, e de harmonia com o n.º 2 do artigo 6.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, delego no presidente do conselho de administração do Instituto da Droga e da Toxicodependência (ID...
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Documentos citados
- Decreto-Lei n.º 50/78, de 28 de Março de 1978
- Decreto-Lei n.º 41/84, de 03 de Fevereiro de 1984 - Artigo 17
- Decreto-Lei n.º 184/89, de 02 de Junho de 1989 - Artigo 10
- Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro de 2004 - Artigos 6 , 16
- Decreto-Lei n.º 427/89, de 07 de Dezembro de 1989 - Artigos 31 , 32
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