Despacho n.º 17977/2005(2ªSérie), de 22 de Agosto de 2005
Diário da República, 22 Agosto 2005 (núm. 160)
Serie II - Ministério Do Ambiente Do Ordenamento Do Território E Do Desenvolvimento Regional
Articulado como::
Resumo
Determina que as sete parcelas de terreno identificadas no mapa e assinaladas nas plantas que se publicam em anexo ao presente despacho e que dele fazem parte integrante ficam, de ora em diante, oneradas com carácter permanente pela constituição de servidão administrativa de aqueduto público subterrâneo, a favor da sociedade Águas de Trás-os-Montes e Alto Douro com vista à execução dos emissários do subsistema de saneamento de Vila Flor, integrado no sistema multimunicipal de abastecimento de água e de saneamento de Trás-os-Montes e Alto Douro, no concelho de Vila Flor.
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Fragmento
Despacho n.º 17977/2005(2ªSérie), de 22 de Agosto de 2005
Despacho n.º 17 977/2005 (2.' série). - Com vista à execução dos emissários do subsistema de saneamento de Vila Flor, integrado no sistema multimunicipa...
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