Despacho n.º 17830/2005(2ªSérie), de 19 de Agosto de 2005
Diário da República núm. 159, 19 de Agosto de 2005 › Serie II › Ministério das Finanças e da Administração Pública
Articulado como::Resumo
Delega competências do Ministro de Estado e das Finanças, Fernando Teixeira dos Santos no Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento, Emanuel Augusto dos Santos.
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Fragmento
Despacho n.º 17830/2005(2ªSérie), de 19 de Agosto de 2005
Despacho n.º 17 830/2005 (2.' série) de 27 de Julho de 2005 Ao abrigo do disposto nos artigos 35.º, 36.º e 37.º do Código do Procedimento Administra...
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Documentos citados
- Decreto-Lei n.º 155/92, de 28 de Julho de 1992 - Artigo 39
- Decreto-Lei n.º 192/95, de 28 de Julho de 1995 - Artigos 2 , 3 , 10
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