Despacho n.º 16788/2005(2ªSérie), de 03 de Agosto de 2005
Diário da República núm. 148, 03 de Agosto de 2005 › Serie II › Ministério da Saúde
Articulado como::Resumo
Delega competências do Secretário de Estado da Saúde, Francisco Ventura Ramos no conselho de administração do Instituto Nacional de Emergência Médica.
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Fragmento
Despacho n.º 16788/2005(2ªSérie), de 03 de Agosto de 2005
Despacho n.º 16 788/2005 (2.' série). - Nos termos do n.os 1 e 2 do artigo 35.º do Código do Procedimento Administrativo e no uso da faculdade que me foi conferida pelo despacho n.º 13 118/2005, de 15 de Abril, do Ministro da Saúd...
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Documentos citados
- Decreto-Lei n.º 265/78, de 30 de Agosto de 1978 - Artigo 4
- Decreto-Lei n.º 41/84, de 03 de Fevereiro de 1984 - Artigo 17
- Decreto-Lei n.º 272/88, de 03 de Agosto de 1988
- Decreto-Lei n.º 427/89, de 07 de Dezembro de 1989 - Artigos 31 , 32
- Decreto-Lei n.º 59/99, de 02 de Março de 1999 - Artigo 214
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