Despacho n.º 16701/2004(2ªSérie), de 16 de Agosto de 2004
Diário da República núm. 192, 16 de Agosto de 2004 › Serie II › Secretário De Estado Dos Assuntos Fiscais-ministério Das Finanças E Da Administração Pública
Articulado como::Resumo
Nomeia Hélder Manuel Gomes dos Reis, para exercer funções de assessoria técnica no gabinete do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Orlando Pinguinha Caliço.
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Fragmento
Despacho n.º 16701/2004(2ªSérie), de 16 de Agosto de 2004
Despacho n.º 16 701/2004(2.'série) de 21 de Julho de 20...
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Documentos citados
- Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho de 1988 - Artigo 6
- Decreto-Lei n.º 196/93, de 27 de Maio de 1993 - Artigo 3
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