Despacho n.º 16664/2003(2ªSérie), de 28 de Agosto de 2003
Diário da República núm. 198, 28 de Agosto de 2003 › Serie II › Ministério Das Finanças
Articulado como::Resumo
Confere a permissão genérica de condução de viaturas oficiais afectas à Direcção-Geral de Desenvolvimento Regional, aos funcionários; Licenciado Amável Francisco Santos; licenciado Luís Armando Mendes Barata e licenciado Fernando José Coelho Moniz.
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Fragmento
Despacho n.º 16664/2003(2ªSérie), de 28 de Agosto de 2003
Despacho n.º 16 664/2003 (2.' série). - A permissão genérica de condução de via...
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Documentos citados
- Decreto-Lei n.º 50/78, de 28 de Março de 1978 - Artigo 13
- Decreto-Lei n.º 490/99, de 17 de Novembro de 1999 - Artigo 2
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