Despacho n.º 16402/2003(2ªSérie), de 22 de Agosto de 2003
Diário da República núm. 193, 22 de Agosto de 2003 › Serie II › Ministério da Justiça
Articulado como::Resumo
Publica a lista dos cidadãos nomeados juízes sociais para intervir nas causas da competência dos tribunais de comarca.
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Fragmento
Despacho n.º 16402/2003(2ªSérie), de 22 de Agosto de 2003
Despacho n.º 16 402/2003 (2.' série). - Considerando, de harmonia com o disposto no artigo 36.º do Decreto-Lei n.º 156/78, de 30 de Junho, a lista de candidaturas a juízes sociais para as causas dos tribunais de comarca, constantes das listas anexas, votadas pelas câmaras municipais e remetidas ao Conselho Superior da Magistratura: Determina-se: São nomeados, nos termos dos artigos 21.º, n.º 1, 22.º (ex vi artigo 38.º) e 37.º do decreto-lei acima mencionado, os juízes sociais para as causas previstas no n.º 2 do artigo 30.º da Lei Tutelar Educativa e no artigo 115.º da lei de protecção de crianças e jovens em perigo.
29 de Novembro de 2002. - Pela Ministra da Justiça, João Luís Mota de Campos, Secretário de Estado Adjunto da Ministra da Justiça.ANEXO Listas dos cidadãos nomeados juízes sociais para intervir nas causas da competência dos tribunais de comarca Tribunal da Comarca de Águeda: Maria de Lurdes dos Santos R. Aleixo Marques.Olímpia Correia e Silva Rodrigues da Fonseca.An...Resumo do conteúdo do documento.
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