Despacho n.º 15670/2003(2ªSérie), de 12 de Agosto de 2003
Diário da República núm. 185, 12 de Agosto de 2003 › Serie II › Ministério Da Ciência E Do Ensino Superior
Articulado como::Resumo
Fixa as taxas devidas pela cedência das instalações e de participação em actividades desportivas orientadas do Estádio Universitário de Lisboa para a época de 2003-2004.
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Fragmento
Despacho n.º 15670/2003(2ªSérie), de 12 de Agosto de 2003
Resolução do Conselho de Ministros n.º 108/2003 A Resolução do Conselho de Ministros n.º 135/2002, de 20 de Novembro, definiu o novo enquadramento institucional da actividade do Governo em matéria de sociedade da informação, governo electrónico e inovação. Nos termos do n.º 13 do referido diploma, a Unidade de Missão Inovação e Conhecimento (UMIC) elaborou, em conjunto com os vários ministérios, o Plano de Acção para o Governo Electrónico, principal instrumento de coordenação estratégica e operacional das políticas do XV Governo Constitucional para o desenvolvimento do governo electrónico em Portugal.
Este Plano de Acção foi apresentado e aprovado na segunda reunião da Comissão Interministerial para a Inovação e Conhecimento (CIIC), de acordo com o disposto nas alíneas a), b) e c) do n.º 14 da mencionada resolução do Conselho de Ministros.O governo electrónico é um processo suportado no desenvolvimento das tecnologias de informação, que coloca o cidadão e as empresas no centro das atenções, melhora a qualidade e a comodidade dos serviços e reforça os meios de participação activa no exercício de cidadania. Simultaneamente, aumenta a eficiência, reduz custos e contribui para a modernização do Estado.A visão do governo electrónico para Portugal consiste em colocar o sector público entre os melhores prestadores de serviços no nosso país. Para que tal se concretize, as entidades públicas devem focalizar-se no essencial - o cidadão individual (pessoas) e colectivo (empresas), os clientes dos serviços públicos.Assim, o Plano de Acção para o Governo Electrónico tem por missão proporcionar serviços públicos integrados, de qualidade, centrados no cidadão e com ganhos de eficiência, de transparência e de racionalização de custos, cumprindo directamente o Programa do XV Governo, que estabelece a elaboração de um Plano Estratégico Info 2005.Neste contexto, o Plano de Acção para o Governo Electrónico tem como objectivos nucleares: i) o aumento da conveniência e satisfação dos cidadãos; ii) a promoção da eficiência com menores custos; iii) o aumento da transparência do aparelho do Estado, e iv) a promoção da participação democrática por parte dos cidadãos.Para o desenvolvimento da estratégia de governo electrónico foram definidas acções e projectos calendarizados, agrupados em sete eixos de actuação, correspondendo à estrutura geral do Plano de Acção: Eixo n.º 1 - Serviços públicos orientados para o cidadão - visa atingir a melhoria progressiva da prestação de serviços públicos, facilitando o relacionamento entre o Estado e o cidadão, de forma simplificada, segura e conveniente, através de uma visão integrada dos canais de interacção, de forma articulada e transversal aos organismos públicos, aumentando, simultaneamen...Resumo do conteúdo do documento.
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