Despacho n.º 15284/2003(2ªSérie), de 06 de Agosto de 2003
Diário da República núm. 180, 06 de Agosto de 2003 › Serie II › Secretário De Estado Do Ordenamento Do Território-ministério Das Cidades Ordenamento Do Território E Ambiente
Articulado como::Resumo
Declara a utilidade pública da expropriação da parcela de terreno a destacar do prédio rústico, identificado na ficha a planta anexas, necessária á execução da obra de construção da estação elevatória 3 de Ponte da Barca, parte integrante dos sistemas de saneamento nos concelhos da bacia do Rio Minho - 1.º grupo de obras - parte 1 - sistemas de intercepção e elevação, a desenvolver no município de Ponte da Barca, a favor de Águas do Minho e Lima, S.A..
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Fragmento
Despacho n.º 15284/2003(2ªSérie), de 06 de Agosto de 2003
Despacho (extracto) n.º 15 2...
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