Despacho n.º 15117-A/2003(2ªSérie), de 04 de Agosto de 2003
Diário da República núm. 178, 04 de Agosto de 2003 › Serie II › Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos
Articulado como::Resumo
Aprova a metodologia de cálculo do valor das cauções a praticar pelos distribuidores vinculador do Sistema Eléctrico de Serviço Público (SEP), pela concessionária do transporte e distribuição do Sistema Eléctrico de Serviço Público dos Açores (SEPA), e pela concessionária do transporte e distribuidor vinculado do Sistema Eléctrico de Serviço Público da Madeira (SEPM).
Resumo do conteúdo do documento.
Fragmento
Despacho n.º 15117-A/2003(2ªSérie), de 04 de Agosto de 2003
Despacho n.º 15 063/2003 (2.' série). - 1 - Nos termos da Lei Orgânica do XV Governo Constitucional, conjugados com o disposto nos artigos 35.º ...
Resumo do conteúdo do documento.
Links Patrocinados
Documentos citados
- Decreto-Lei n.º 797/76, de 06 de Novembro de 1976 - Artigo 9
- Decreto-Lei n.º 265/78, de 30 de Agosto de 1978 - Artigo 4
Ver Outros Documentos que Citam a Mesma Legislação
