Despacho n.º 15004/2003(2ªSérie), de 01 de Agosto de 2003
Diário da República núm. 176, 01 de Agosto de 2003 › Serie II › Secretário De Estado Do Ordenamento Do Território-ministério Das Cidades Ordenamento Do Território E Ambiente
Articulado como::Resumo
Reconhece o interesse público da construção da estação elevatória de saneamento H-Feira, no concelho de Viana do Castelo.
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Fragmento
Despacho n.º 15004/2003(2ªSérie), de 01 de Agosto de 2003
Resolução do Conselho de Ministros n.º 98/2003 A decisão de aprovação e licenciamento de projectos turísticos é hoje efectuada pelas câmaras municipais após intervenção de múltiplas entidades superintendidas ou tuteladas por diversos ministérios, através da emissão de pareceres.
A morosidade e complexidade dos procedimentos legais relativos à decisão de aprovação e licenciamento destes projectos não permitem, frequentemente, uma resposta em tempo útil aos respectivos promotores, comprometendo o aproveitamento de oportunidades de negócio e a efectiva concretização de investimentos importantes e significativos num sector de economia considera...Resumo do conteúdo do documento.
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