Despacho n.º 7242/2003(2ªSérie), de 12 de Abril de 2003
Diário da República núm. 87, 12 de Abril de 2003 › Serie II › Secretário De Estado Das Obras Públicas-ministério Das Obras Públicas Transportes E Habitação
Articulado como::Diário da República núm. 87, 12 de Abril de 2003 › Serie II › Secretário De Estado Das Obras Públicas-ministério Das Obras Públicas Transportes E Habitação
Articulado como::Resumo
Declara a utilidade pública da expropriação da parcela de terreno, identificada no mapa e na planta anexa, necessária à construção da obra da variante nascente de Famalicão.
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Fragmento
Despacho n.º 7242/2003(2ªSérie), de 12 de Abril de 2003
Despacho n.º 7242/2003 (2.' série). - Nos termos do disposto na alínea a) do n.º 1...
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