Despacho n.º 7184/2003(2ªSérie), de 11 de Abril de 2003
Diário da República núm. 86, 11 de Abril de 2003 › Serie II › Secretário De Estado Dos Transportes-ministério Das Obras Públicas Transportes E Habitação
Articulado como::Resumo
Dispensa da exigência do cumprimento dos limites previstos no n.º 3 do artigo 4.º e nº 3 do artigo 8.º do Regulamento Geral do Ruído, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 292/2000, de 14 de Novembro, a execução da empreitada do lote 3.3.1 - Troço Tunes-Faro-modernização das infra-estruturas ferroviárias.
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Fragmento
Despacho n.º 7184/2003(2ªSérie), de 11 de Abril de 2003
Despacho n.º 7184/2003 (2.' série). - Considerando que nos termos do disposto no n.º 5 do artigo 9.º do Regulamento Gera...
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Documentos citados
- Decreto-Lei n.º 292/2000, de 14 de Novembro de 2000 - Artigos 4 , 8 , 9
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