Despacho n.º 27855/2008, de 30 de Outubro de 2008

Resumo

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Declaração de utilidade pública da expropriação das parcelas necessárias à execução da obra da concessão Douro Litoral - A 41/IC 24 - Picoto (IC 2)/Nó da Ermida (IC 25) - Trecho 2 - Nó A 32/A 41/Aguiar de Sousa

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Fragmento

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Despacho n.º 27855/2008, de 30 de Outubro de 2008

Despacho n.º 27855/2008 Nos termos do disposto na alínea

a) do n.º 1 do artigo 14.º e do n.º 2 do artigo 15.º do Código das Expropriações, aprovado pela Lei n.º 168/99, de 18 de Setembro, atenta a resolução do Conselho Directivo do InIR -- Instituto de Infra -Estruturas Rodoviárias, I. P., de 11 de Setembro de 2008, que aprovou as plantas parcelares D3L2 -E- -202 -13 -01 a 07 e o respectivo mapa de áreas das parcelas de terreno necessárias à execução da obra da concessão Douro Litoral -- A 41/IC 24 -- Picoto (IC 2)/Nó da Ermida (IC 25) -- Trecho 2 -- Nó A 32/A 41/Aguiar de Sousa, declaro, no uso da competência que me foi delegada pelo despacho n.º 26680/2007 (2.ª série), de 10 de Outubro, do Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunica- ções, publicado no Diário da República, 2.ª série n.º 224, de 21 de Novembro de 2007, ao abrigo do artigo 161.º do Estatuto das Estradas Nacionais, aprovado pela Lei n.º 2037, de 19 de Agosto de 1949, a utilidade pública, com carácter de urgência, da expropriação dos bens imóveis e direitos a eles inerentes, necessários à execução da obra da concessão Douro Litoral -- A 41/IC 24 -- Picoto (IC 2) / Nó da Ermida (IC 25) -- Trecho 2 -- Nó A 32/A 41/Aguiar de Sousa, identificados no mapa de áreas e nas plantas parcelares em anexo, com os elementos constantes da descrição predial e da inscrição matricial, e dos direitos e ónus que sobre eles incidem, bem como os nomes dos respectivos titulares.

Mais declaro autorizar a AEDL -- Auto -Estradas do Douro Litoral, S. A., a tomar posse administrativa das mencionadas parcelas, assi- naladas no mapa de áreas e nas plantas anexas, com vista ao rápido início dos trabalhos, sendo que a urgência das expropriações se louva no interesse público de que a obra projectada seja executada o mais rapidamente possível.

Os encargos com as expropriações em causa serão suportados pela AEDL -- Auto -Estradas do Douro Litoral, S. A., e encontram -se já caucionados, nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 12.º do Código das Expropriações. 15 de Outubro de 2008. -- O Secretário de Estado Adjunto, das Obras Públicas e das Comunicações, Paulo Jorge Oliveira Ribeiro de Campos. 14 -- Os candidatos pertencentes ao Mapa de Pessoal da Secretaria- -Geral estão dispensados da apresentação dos documentos comprovativos dos requisitos que constem do seu processo individual, nos termos do disposto no n.º 1 conjugado com o n.º 5 do artigo 31.º do Decreto -Lei n.º 204/98, de 11 de Julho. 15 -- Assiste ao júri a faculdade de solicitar aos candidatos, em caso de dúvida, o comprovativo das suas declarações. 16 -- As falsas declarações serão punidasnos termos da lei. 17 -- A relação dos candidatos admitidos e a lista de classificação final serão publicitadas, nos termos do n.º 2 do artigo 33.º e do n.º 4 do artigo 40.º do Decreto -Lei n.º 204/98, de 11 de Julho, respectiva- mente. 18 -- O júri do concurso terá a seguinte constituição: Presidente -- Luísa Maria Rodrigues Narciso, especialista de infor- mática do grau 3, da carreira de especialista de informática; Vogais Efectivos: Ana Paula de Castro Oliveira Durão, especialista de informática do grau 3, da carreira de especialista de informática, que substituirá a presidente nas suas ausências e impedimentos; António Jorge Vinagre Ambrósio, especialista de informática do grau 3, da carreira de especialista de informática; Vogais suplentes: João Luís Ramos Cardoso, técnico de informática do grau 3, da carreira de técnico de informática; Helena Maria Teodósio Ramos Gonçalves, técnica de informática do grau 3, da carreira de técnico de informática. 22 de Outubro de 2008. -- A Secretária -Geral -Adjunta, Maria Isabel Salgado.

Mapa de áreas A 41 -- Auto-estrada A 41/IC 24 -- Picoto (IC 2)/Nó da Ermida (IC 25) -- Sublanço Trecho 2 Picoto (IC 2) e o Nó da Ermida (IC 25) Desenho n.º D3L2-E-202-12-01 Concelho de Santa Maria da Feira.

Data: 25.07.09 Freguesia de Canedo.

Concelho de Vila Nova de Gaia.

Freguesia de Lever.

RÚSTICA URBANA DESCRIÇÃO OU FICHAS INSCRIÇÕES CADASTRO REGISTO PREDIAL 2 Vitorino Alves Fernandes Mota Rua dos Aguincheiras, nº 87 4415 Lever 18571

a) 1839

b) 6173 3 Manuel Teixeira de Almeida Rua das Povoas, nº 1247 4525 Canedo VFR 9910

a) 2172

b) 24074 3/1 José de Jesus Santos Ferreira Rua da Fábrica, nº 209 4415 Lever 3142

a) 129

b) 120 RESTANTES ACESSOS E VALAS MATRIZ REGISTO PREDIAL ÁREAS (m2) Nº DAS PARCELAS REFERÊNCIAS NOME E MORADAS DOS PROPRIETÁRIOS ACTUAIS E OUTROS INTERESSADOS DENOMINAÇÃO E CONFRONTAÇÕES DO PRÉDIO E CONFRONTAÇÕES DA PARCELA A EXPROPRIAR DO PRÉDIO SOBRANTES RESTABELECI_ MENTOS DA PARCELA A EXPROPRIAR AUTO-ESTRADA RÚSTICA URBANA DESCRIÇÃO OU FICHAS INSCRIÇÕES CADASTRO REGISTO PREDIAL 4 Rosalina Santos Moreira Rua D. Maria, nº 313 4415 Lever Maloeira 2119

a) 277

b) 8727 4/1 José de Jesus Santos Ferreira Rua da Fábrica, nº 209 4415 Lever Maloeira 6418

a) 409

b) 5634 4/2...

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