Despacho n.º 27225/2008, de 24 de Outubro de 2008
Diário da República, 24 Outubro 2008 (núm. 207)
Parte C - Governo e administração directa e indirecta do Estado - Ministério da Cultura - Direcção-Geral do Livro e das Bibliotecas
Articulado como::