Despacho n.º 26661/2008, de 22 de Outubro de 2008
Diário da República núm. 205, 22 de Outubro de 2008 › Parte C - Governo e administração directa e indirecta do Estado › Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Economia e da Inovação
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