Despacho n.º 26616/2008, de 22 de Outubro de 2008
Diário da República núm. 205, 22 de Outubro de 2008 › Parte C - Governo e administração directa e indirecta do Estado › Ministérios das Finanças e da Administração Pública e das Obras Públicas Transportes e Comunicações
Articulado como::