Despacho n.º 23752/2007, de 16 de Outubro de 2007
Diário da República núm. 199, 16 de Outubro de 2007 › Serie II › Ministério da Educação - Gabinete de Estatística e Planeamento da Educação
Articulado como::Resumo
Ao abrigo do disposto no n.o 2 do artigo 6.o e no n.o 2 do artigo 9.o da Lei n.o 2/2004, de 15 de Janeiro, com a redacçáo que lhe foi dada pela Lei n.o 51/2005, de 30 de Agosto, considerando o disposto nos artigos 35.o a 40.o do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 442/91, de 15 de Novembro, e no despacho n.o 18 287/2007, de 24 de Maio, publicado no Gabinete de Estatística e Planeamento da Educaçáo, do Ministério da Educaçáo, licenciada Maria Madalena Carvalho Zoio Martins Teixeira Franco, os poderes para praticar os seguintes actos:
Resumo do conteúdo do documento.
Fragmento
Despacho n.º 23752/2007, de 16 de Outubro de 2007
Despacho n.o 23 752/2007
Ao abrigo do disposto no n.o 2 do artigo 6.o e no n.o 2 do artigo 9.o da Lei n.o 2/2004, de 15 de Janeiro, com a redacçáo que lhe foi dada pela Lei n.o 51/2005, de 30 de Agosto, considerando o disposto nos artigos 35.o a 40.o do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 442/91, de 15 de Novembro, e no despacho n.o 18 287/2007, de 24 de Maio, publicado no Gabinete de Estatística e Planeamento da Educ...Resumo do conteúdo do documento.
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Documentos citados
- Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro de 2004 - Artigos 6 , 9
- Lei n.º 51/2005, de 30 de Agosto de 2005
- Decreto-Lei n.º 165/2006, de 11 de Agosto de 2006 - Artigos 16 , 18 , 20 , 21 , 30 , 32
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