Despacho n.º 23337/2007, de 10 de Outubro de 2007
Diário da República núm. 195, 10 de Outubro de 2007 › Serie II › Ministério da Economia e da Inovação - Instituto Português da Qualidade, I. P
Articulado como::Resumo
1 - O Decreto-Lei n.o 192/2006, de 26 de Setembro, que transpôs para o ordenamento jurídico interno a Directiva n.o 2004/22/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março, relativa a deter-minados instrumentos de mediçáo, designadamente os contadores de água, veio eliminar a primeira verificaçáo de controlo metrológico dos referidos instrumentos, com excepçáo daqueles cujos modelos tenham sido aprovados até 29 de Outubro de 2006, ao abrigo do Decreto-Lei n.o 291/90, de 20 de Setembro.
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Fragmento
Despacho n.º 23337/2007, de 10 de Outubro de 2007
Despacho n.o 23 337/2007
Organismos de verificaçáo metrológica de contadores de água1 - O Decreto-Lei n.o 192/2006, de 26 de Setembro, que transpôs para o ordenamento jurídico interno a Directiva n.o 2004/22/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março, relativa a deter-minados instrumentos de m...Resumo do conteúdo do documento.
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Documentos citados
- Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho de 1988 - Artigo 10
- Decreto-Lei n.º 291/90, de 20 de Setembro de 1990 - Artigo 8
- Decreto-Lei n.º 192/2006, de 26 de Setembro de 2006
- Portaria n.º 18/2007, de 05 de Janeiro de 2007 - Artigo 9
- Portaria n.º 21/2007, de 05 de Janeiro de 2007
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