Despacho n.º 23336/2007, de 10 de Outubro de 2007
Diário da República núm. 195, 10 de Outubro de 2007 › Serie II › Ministério da Economia e da Inovação - Instituto Português da Qualidade, I. P
Articulado como::Resumo
a) É reconhecida a qualificaçáo da empresa PETROASSIST - Assistência Electrónica, S. A., para a execuçáo das operaçóes de primeira verificaçáo de manómetros para pneumáticos de veículos automóveis, da sua representaçáo; b) A referida empresa colocará, nos termos da legislaçáo em vigor, a respectiva marca própria, anexa ao presente despacho, bem como o símbolo da operaçáo de controlo metrológico no esquema de selagem dos instrumentos de mediçáo abrangidos pelos regulamentos atrás referidos; c) Das operaçóes envolvidas seráo mantidos em arquivo os relatórios dos ensaios correspondentes às operaçóes de controlo metrológico, nos termos da lei; d) Mensalmente deverá a empresa enviar ao IPQ uma relaçáo dos instrumentos que forem verificados, assim como efectuar o pagamento dos montantes correspondentes às operaçóes realizadas, até ao dia 10 do mês seguinte, mediante cheque endossado ao Instituto Português da Qualidade, I. P., remetido ao Serviço de Metrologia Legal, Rua de António Giáo, 2, 2829-513 Caparica; e) O valor da taxa aplicável às operaçóes previstas neste despacho encontra-se definido na tabela de taxas de controlo metrológico e será revisto anualmente.
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Fragmento
Despacho n.º 23336/2007, de 10 de Outubro de 2007
Despacho n.o 23 336/2007
1 - Através das Portarias n.os 963/90, de 9 de Outubro, e 389/98, de 6 de Julho, foram publi...Resumo do conteúdo do documento.
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