Despacho n.º 22829/2007, de 02 de Outubro de 2007

Diário da República núm. 190, 02 de Outubro de 2007Serie II › Ministério da Justiça - Instituto dos Registos e do Notariado, I. P.

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Resumo


A melhoria da qualidade dos serviços prestados aos cidadáos e empresas, erigida como um dos princípios estruturantes da actuaçáo do XVII Governo Constitucional, tendo como meta a maior proximidade dos serviços aos utentes e a celeridade na resoluçáo das suas questóes, demanda, por parte do Instituto dos Registos e do Notariado, I. P., o incremento da interactividade com esses mesmos utentes, designadamente pela concentraçáo do atendimento segundo o princípio do «balcáo único», seja pelo alargamento e reformulaçáo de postos de atendimento ao cidadáo e operadores económicos, seja pela utilizaçáo das tecnologias de informaçáo e da comunicaçáo.

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Despacho n.º 22829/2007, de 02 de Outubro de 2007

Despacho n.o 22 829/2007

O Decreto-Lei n.o 259/98, de 18 de Agosto, consagra os princípios e regras gerais em matéria de duraçáo e horário de trabalho na Administraçáo Pública, prevendo a fixaçáo dos regimes de prestaçáo de trabalho e de horários mais adequados a cada organismo, mediante regulamento interno a aprovar pelo respectivo dirigente máximo.

A melhoria da qualidade dos serviços prestados aos cidadáos e empresas, erigida como um dos princípios estruturantes da actuaçáo do XVII Governo Constitucional, tendo como meta a maior proximidade dos serviços aos utentes e a celeridade na resoluçáo das suas questóes, demanda, por parte do Instituto dos Registos e do Notariado, I. P., o incremento da interactividade com esses mesmos utentes, designadamente pela concentraçáo do atendimento segundo o princí...

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