Despacho n.º 22040/2006, de 30 de Outubro de 2006
Diário da República, 30 Outubro 2006 (núm. 209)
Serie II - Ministérios das Finanças e da Administração Pública, da Defesa Nacional e da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior
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Resumo
Considerando que pela Resoluçáo do Conselho de Ministros n.o 9/2005, de 16 de Novembro de 2004, publicada no estrutura de missáo denominada «Estrutura de Missáo para a Extensáo da Plataforma Continental» (EMEPC), à qual foi prorrogado o seu mandato até 30 de Abril de 2007 pela Resoluçáo do Conselho de Ministros n.o 26/2006, de 16 de Fevereiro, publicada no Diário da República, 1.a série-B, n.o 52, de 14 de Março de 2006;
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Fragmento
Despacho n.º 22040/2006, de 30 de Outubro de 2006
Despacho n.o 22 040/2006
Considerando que pela Resoluçáo do Conselho de Mini...Resumo do conteúdo do documento.