Despacho n.º 21853/2006, de 27 de Outubro de 2006
Diário da República núm. 208, 27 de Outubro de 2006 › Serie II › Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional - Instituto do Ambiente
Articulado como::Resumo
a) Praticar todos os actos de gestáo corrente necessários ao normal funcionamento do serviço no âmbito da gestáo dos recursos humanos, financeiros, materiais e patrimoniais; b) Autorizar a atribuiçáo dos abonos e regalias a que os funcionários ou agentes tenham direito, nos termos da lei; c) Praticar todos os actos relativos à aposentaçáo do pessoal, salvo no caso de aposentaçáo compulsiva, e, em geral, todos os actos respeitantes ao regime de segurança social, incluindo os referentes a acidentes em serviço;
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Fragmento
Despacho n.º 21853/2006, de 27 de Outubro de 2006
Despacho n.o 21 853/2006
Ao abrigo dos n.os 3 e 4 do artigo 9.o do Decreto-Lei n.o 113/2003, de 4 de Junh...Resumo do conteúdo do documento.
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Documentos citados
- Decreto-Lei n.º 113/2003, de 04 de Junho de 2003 - Artigo 9
- Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro de 2004 - Artigos 9 , 35 , 37
- Lei n.º 51/2005, de 30 de Agosto de 2005
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