Despacho n.º 21812/2006, de 27 de Outubro de 2006
Diário da República núm. 208, 27 de Outubro de 2006 › Serie II › Ministério dos Negócios Estrangeiros - Gabinete do Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas
Articulado como::Resumo
a) Autorizar a constituiçáo e movimentaçáo de fundos de maneio até ao montante máximo correspondente a um duodécimo das dotaçóes orçamentais, nos termos do artigo 32.o do Decreto-Lei n.o 155/92, de 28 de Julho; b) Autorizar a prestaçáo de trabalho extraordinário e a prestaçáo de trabalho em dias de descanso semanal, complementar e feriados, nos termos legais, bem como o pagamento dos respectivos abonos; c) Autorizar as despesas com refeiçóes do pessoal do Gabinete, nos termos das disposiçóes legais aplicáveis; d) Autorizar as deslocaçóes em serviço público no âmbito das atribuiçóes e actividades desenvolvidas pelo Gabinete de Informatizaçáo
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Fragmento
Despacho n.º 21812/2006, de 27 de Outubro de 2006
Despacho n.o 21 812/2006
1 - Ao abrigo do disposto no n.o 2 do artigo 3.o do Decreto-Lei n.o 262/88, de 23 de Julho, e no artigo 35.o do Código do Procedimento Administrativo, delego no chefe do meu Gabinete, Dr. Simeáo Archer Pinto de Mesquita, co...Resumo do conteúdo do documento.
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