Despacho n.º 21811/2006, de 27 de Outubro de 2006
Diário da República núm. 208, 27 de Outubro de 2006 › Serie II › Ministério dos Negócios Estrangeiros - Gabinete do Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas
Articulado como::Resumo
a) Autorizar a constituiçáo e movimentaçáo de fundos de maneio até ao montante máximo correspondente a um duodécimo das dotaçóes orçamentais, nos termos do artigo 32.o do Decreto-Lei n.o 155/92, de 28 de Julho; b) Autorizar a prestaçáo de trabalho extraordinário e a prestaçáo de trabalho em dias de descanso semanal, complementar e feriados, nos termos legais, bem como o pagamento dos respectivos abonos; c) Autorizar as despesas com refeiçóes do pessoal do Gabinete, nos termos das disposiçóes legais aplicáveis; d) Autorizar as deslocaçóes em serviço público no âmbito das atribuiçóes e actividades desenvolvidas pelo Gabinete de Informatizaçáo
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Fragmento
Despacho n.º 21811/2006, de 27 de Outubro de 2006
Despacho n.o 21 811/2006
Nos termos dos n.os 2 e 4 do artigo 28.o do Decreto-Lei n.o 381/97, de 30 de Dezembro, e ao abrigo do disposto na alínea e) do n.o 4do artigo 19.o do Decreto-Lei n.o 48/94, de 24 de Fevereiro, na redacçáo que lhe foi dada pelo artigo 1.o do Decreto-Lei...Resumo do conteúdo do documento.
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Documentos citados
- Decreto-Lei n.º 50/78, de 28 de Março de 1978 - Artigo 13
- Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho de 1988 - Artigo 3
- Decreto-Lei n.º 45/2006, de 24 de Fevereiro de 2006 - Artigo 1
- Decreto-Lei n.º 52/2006, de 15 de Março de 2006
- Decreto-Lei n.º 155/92, de 28 de Julho de 1992 - Artigo 32
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