Despacho n.º 21810/2006, de 27 de Outubro de 2006

Resumo

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a) Autorizar a constituiçáo e movimentaçáo de fundos de maneio até ao montante máximo correspondente a um duodécimo das dotaçóes orçamentais, nos termos do artigo 32.o do Decreto-Lei n.o 155/92, de 28 de Julho; b) Autorizar a prestaçáo de trabalho extraordinário e a prestaçáo de trabalho em dias de descanso semanal, complementar e feriados, nos termos legais, bem como o pagamento dos respectivos abonos; c) Autorizar as despesas com refeiçóes do pessoal do Gabinete, nos termos das disposiçóes legais aplicáveis; d) Autorizar as deslocaçóes em serviço público no âmbito das atribuiçóes e actividades desenvolvidas pelo Gabinete de Informatizaçáo

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Fragmento

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Despacho n.º 21810/2006, de 27 de Outubro de 2006

Despacho n.o 21 810/2006

Nos termos dos n.os 2 e 4 do artigo 28.o do Decreto-Lei n.o 381/97, de 30 de Dezembro, e ao abrigo do disposto na alínea e) do n.o 4

do artigo 19.o do Decreto-Lei n.o 48/94, de 24 de Fevereiro, na redacçáo que lhe foi dada pelo artigo 1.o do Decreto-Lei n.o 45/2006, de 24 de Fevere...

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