Despacho n.º 21883/2006, de 27 de Outubro de 2006

Diário da República núm. 208, 27 de Outubro de 2006Serie II › Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social - Instituto da Segurança Social, I. P - Centro Distrital de Solidariedade e Segurança Social de Viana do Castelo

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Resumo


No uso dos poderes que me sáo conferidos pelo n.o 2 do artigo 29.o dos Estatutos do Instituto da Segurança Social, I. P., aprovados pelo Decreto-Lei n.o 316-A/2000, de 7 de Dezembro, e ainda dos que me foram delegados pelo conselho directivo do Instituto da Segurança Social, I. P., pela deliberaçáo n.o 561/2006, publicada no Diário da República, 2.a série, n.o 88, de 8 de Maio de 2006, e ao abrigo do disposto nos artigos 35.o e 36.o do Código do Procedimento Administrativo, delego e subdelego, sem prejuízo do direito de avocaçáo, na directora do Núcleo de Acçáo Social, licenciada Maria Luísa Cameira de Sousa, a competência para:

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Fragmento


Despacho n.º 21883/2006, de 27 de Outubro de 2006

Despacho n.o 21 883/2006

Delegaçáo e subdelegaçáo de competências

No uso dos poderes que me sáo conferidos pelo n.o 2 do artigo 29.o dos Estatutos do Instituto da Segurança Social, I. P., aprovados pelo Decreto-Lei n.o 316-A/2000, d...

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