Despacho n.º 21877/2006, de 27 de Outubro de 2006

Resumo

---

No uso dos poderes conferidos pelo n.o 2 do artigo 29.o dos Estatutos do Instituto da Segurança Social, I. P. (ISS, I. P.), aprovados pelo Decreto-Lei n.o 316-A/2000, de 7 de Dezembro, na redacçáo que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.o 112/2004, de 13 de Maio, e com base nos artigos 35.o e 36.o do Código do Procedimento Administrativo, delego as seguintes competências previstas no artigo 25.o do citado decreto-lei e subdelego as restantes:

Resumo do conteúdo do documento.

Fragmento

---

Despacho n.º 21877/2006, de 27 de Outubro de 2006

Despacho n.o 21 877/2006

Delegaçáo e subdelegaçáo de competências

No uso dos poderes conferidos pelo n.o 2 do artigo 29.o dos Estatutos do I...

Resumo do conteúdo do documento.

---