Despacho n.º 21869/2006, de 27 de Outubro de 2006
Diário da República núm. 208, 27 de Outubro de 2006 › Serie II › Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações - Instituto Nacional de Aviação Civil, I. P
Articulado como::Resumo
Tendo a referida empresa requerido uma alteraçáo da licença e estando cumpridos todos os requisitos exigíveis para o efeito, deter-mino, ao abrigo do disposto no Regulamento (CEE) n.o 2407/92, de 23 de Julho, e no Decreto-Lei n.o 19/82, de 28 de Janeiro, no uso das competências delegadas pelo conselho de administraçáo do Instituto Nacional de Aviaçáo Civil, I. P., conforme a subalínea i) da alínea d) do n.o 2.3 do despacho n.o 8196/2004, publicado no Diário da República, 2.a série, n.o 192, de 16 de Agosto de 2004, o seguinte:
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Fragmento
Despacho n.º 21869/2006, de 27 de Outubro de 2006
Despacho n.o 21 869/2006
A TAP-Air Portugal - Transportes Aéreos Portugueses, S. A., com sede no edifício 25 do Aeroporto de Lisboa, é titular de uma licença de transporte aéreo que lhe foi c...Resumo do conteúdo do documento.
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