Despacho n.º 21866/2006, de 27 de Outubro de 2006
Diário da República núm. 208, 27 de Outubro de 2006 › Serie II › Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas - Instituto de Desenvolvimento Rural e Hidráulica
Articulado como::Resumo
No âmbito do n.o 3.4 do contrato-programa AGRO, medida n.o 7, de 22 de Março de 2001, celebrado ao abrigo do disposto no artigo 36.o do Decreto-Lei n.o 54-A/2000, de 7 de Abril, e nos termos do n.o 3 do artigo 86.o do Código do Procedimento Administrativo, e ainda do n.o 2 do artigo 9.o da Lei n.o 2/2004, de 15 de Janeiro, com a redacçáo que lhe foi dada pela Lei n.o 51/2005, de 30 de Agosto, delego as competências para efectuar movimentos nas bases de dados de gestáo simplificada IFADAP e SIIFSE, no quadro da Unidade Técnica do Instituto de Desenvolvimento Rural e Hidráulica da medida n.o 7
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Fragmento
Despacho n.º 21866/2006, de 27 de Outubro de 2006
Despacho n.o 21 866/2006
Delegaçáo de competênciasNo âmbito do n.o 3.4 do...Resumo do conteúdo do documento.
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