Despacho n.º 21581/2006, de 24 de Outubro de 2006
Diário da República núm. 205, 24 de Outubro de 2006 › Serie II › Instituto Superior de Ciências do Trabalho e da Empresa
Articulado como::Diário da República núm. 205, 24 de Outubro de 2006 › Serie II › Instituto Superior de Ciências do Trabalho e da Empresa
Articulado como::Resumo
I - Nos termos previstos nos artigos 35.o e 36.o do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 442/91, de 15 de Novembro, alterado pelo Decreto-Lei n.o 6/96, de 31 de Janeiro, e ao abrigo dos artigos 19.o dos Estatutos do Instituto Superior de Ciências do Trabalho e da Empresa (ISCTE), aprovados pelo Despacho Normativo n.o 37/2000, de 3 de Agosto, publicado no Diário da República, 1.a série-B, de 5 de Setembro de 2000, delego no administrador do ISCTE, licenciado Francisco António Lobo Brandáo Rodrigues Cal, com a possibilidade de subdelegaçáo, a minha competência para a prática dos seguintes actos:
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Fragmento
Despacho n.º 21581/2006, de 24 de Outubro de 2006
Despacho n.o 21 581/2006
I - Nos termos previstos nos artigos 35.o e 36.o do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 442/91, de 15 de Novembro, alterado pelo Decreto-Lei n.o 6/96, de 31 de Janeiro, e ao abrigo dos artigos 19.o dos Estatutos do Instituto Superior de Ciências do Trabalho e da Empresa...Resumo do conteúdo do documento.
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