Despacho n.º 21506/2006, de 24 de Outubro de 2006
Diário da República núm. 205, 24 de Outubro de 2006 › Serie II › Ministério da Defesa Nacional - Exército - Gabinete do Chefe do Estado-Maior do Exército
Articulado como::Resumo
23 134 b) Praticar todos os actos administrativos respeitantes à vida escolar nos estabelecimentos militares de ensino e nos estabelecimentos de ensino militar, com excepçáo da Academia Militar, nomeadamente proferir decisáo sobre requerimentos, exposiçóes e outros documentos apresentados por alunos, candidatos a aluno ou encarregados de educaçáo; c) Autorizar deslocaçóes em serviço no território nacional, incluindo com a utilizaçáo de viatura própria, bem como o processamento das correspondentes despesas com a aquisiçáo de títulos de transporte e de ajudas de custo, nos termos da lei; d) Autorizar a concessáo de credenciaçóes nacionais nos graus de «secreto» e «confidencial», nos termos da alínea b) do n.o 2 do capítulo IV do SEGMIL 1, de 16 de Outubro de 1986; e) Autorizar o abono do vencimento de exercício perdido por motivo de doença ao pessoal civil;
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Fragmento
Despacho n.º 21506/2006, de 24 de Outubro de 2006
Despacho n.o 21 506/2006
Delegaçáo de competências no comandante da Instruçáo e Doutrina do Exército1 - Ao abrigo do disposto no n.o 4 do artigo 9.o da Lei Orgânica do Exército, aprovada pelo Decret...Resumo do conteúdo do documento.
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