Despacho n.º 21476/2006, de 24 de Outubro de 2006
Diário da República núm. 205, 24 de Outubro de 2006 › Serie II › Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro
Articulado como::Resumo
1 - Nos termos do disposto no n.o 3 do artigo 5.o da Lei Orgânica do XVII Governo Constitucional, aprovada pelo Decreto-Lei n.o 79/2005, de 15 de Abril, delego no Ministro da Defesa Nacional, Prof. Doutor Henrique Nuno Pires Severiano Teixeira, com a facul-dade de subdelegaçáo, os poderes que me sáo conferidos no Decreto-Lei n.o 153/91, de 23 de Abril, com a redacçáo dada pelos Decretos-Leis n.os 287/92, de 26 de Dezembro, e 128/2002, de 11 de Maio, relativamente ao Conselho Nacional de Planeamento Civil de Emergência.
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Fragmento
Despacho n.º 21476/2006, de 24 de Outubro de 2006
Despacho n.o 21 476/2006
1 - Nos ter...Resumo do conteúdo do documento.
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