Despacho n.º 21434/2006, de 23 de Outubro de 2006

Resumo

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a) Gestáo do pessoal do meu Gabinete; b) Autorizar a realizaçáo da prestaçáo de trabalho extraordinário, trabalho nocturno e trabalho em dias de descanso semanal, descanso complementar e feriados, bem como o pagamento dos respectivos abonos; c) Autorizar a emissáo de requisiçóes de transportes para deslocaçóes em serviço oficial, qualquer que seja o meio de transporte, bem como o processamento das respectivas ajudas de custo, ante-cipadas ou náo; d) Autorizar o pessoal do Gabinete a conduzir veículos do Estado, nos termos do n.o 1 do artigo 13.o do Decreto-Lei n.o 50/78, de 28 de Março; e) Autorizar as despesas com refeiçóes do pessoal do Gabinete; f) Autorizar a constituiçáo e a movimentaçáo de fundos de maneio até ao montante máximo correspondente a um duodécimo da dotaçáo

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Fragmento

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Despacho n.º 21434/2006, de 23 de Outubro de 2006

Despacho n.o 21 434/2006

1 - Nos termos do disposto no n.o 2 do artigo 3.o do Decreto-Lei n.o 262/88, de 23 de Julho, e no artigo 35.o do Código do Procedimento Administrativo, delego na chefe do meu Gabinete, mestra Maria Paula Fernandes dos Santos, a competência para a prática dos seguintes actos:

a) Gestáo do pessoal do meu Gabinete; b) Autorizar a realizaçáo da prestaçáo de trabalho extraordinário, trabalho nocturno e ...

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