Despacho n.º 21157/2006, de 17 de Outubro de 2006
Diário da República núm. 200, 17 de Outubro de 2006 › Serie II › Ministério da Cultura - Instituto Português do Livro e das Bibliotecas
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Despacho n.º 21157/2006, de 17 de Outubro de 2006
Despacho n.o 21 157/2006
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Documentos citados
- Lei n.º 26/94, de 19 de Agosto de 1994 - Artigo 4
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