Despacho n.º 20965/2006, de 16 de Outubro de 2006
Diário da República núm. 199, 16 de Outubro de 2006 › Serie II › Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Economia e da Inovação
Articulado como::Resumo
Solicita a empresa Parque Eólico Zibreiro, L.da, nos termos do disposto nos despachos n.os 51/2004 e 251/2004, de 31 de Janeiro e de 23 de Abril, respectivamente, que visam agilizar os procedimentos de licenciamento de projectos de produçáo de electricidade a partir de fontes de energia renováveis, o reconhecimento de interesse público da implantaçáo de um parque eólico formado por quatro aerogeradores, situado na serra do Reboredo, freguesia de Felgar, concelho de Torre de Moncorvo, tendo em vista a ocupaçáo de 11 032 m2 de solos da área de Reserva Ecológica Nacional, conforme delimitaçáo da REN para a área do concelho de Torre de Moncorvo ratificada pela Resoluçáo do Conselho de Ministros n.o 52/96, de 24 de Abril.
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Fragmento
Despacho n.º 20965/2006, de 16 de Outubro de 2006
Despacho n.o 20 965/2006
Solicita a empresa Parque Eólico Zibreiro, L.da, nos termos do disposto nos despachos n.os 51/2004 e 251/2004, de 31 de Janeiro e de 23 de Abril, respectivamente, que visam agilizar os procedimentos de licenciamento de projectos de pro...Resumo do conteúdo do documento.
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