Despacho n.º 20868/2006, de 13 de Outubro de 2006
Diário da República núm. 198, 13 de Outubro de 2006 › Serie II › Ministério da Educação - Secretaria-Geral
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Despacho n.º 20868/2006, de 13 de Outubro de 2006
Despacho n.o 20 868/2006
Ao abrigo do disposto no n.o 2 do artigo 9.o da Lei n.o 2/2004, de 15 de Janeiro, alterada pela Lei n.o 51/2005, de 30 de Agosto, e considerando o disposto nos artigos 35.o a 40.o do Código...Resumo do conteúdo do documento.
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Documentos citados
- Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro de 2004 - Artigos 7 , 9
- Lei n.º 51/2005, de 30 de Agosto de 2005
- Decreto-Lei n.º 155/92, de 28 de Julho de 1992 - Artigo 29
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