Despacho n.º 20791/2006, de 13 de Outubro de 2006
Diário da República núm. 198, 13 de Outubro de 2006 › Serie II › Ministério da Administração Interna - Gabinete do Ministro
Articulado como::Resumo
A Lei n.o 5/2004, de 10 de Fevereiro, Lei das Comunicaçóes Electrónicas, que transpôs para o ordenamento jurídico nacional a Directiva n.o 2002/22/CE, consagra o direito de acesso gratuito ao número único de emergência europeu - 112 aos utilizadores finais de serviços telefónicos acessíveis ao público. Recaiu sobre as empresas que oferecem aqueles serviços a obrigaçáo de disponibilizar às autoridades responsáveis pelos serviços de emergência as informaçóes sobre a localizaçáo da pessoa que efectua a chamada (n.os 1e2do artigo 51.o).
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Fragmento
Despacho n.º 20791/2006, de 13 de Outubro de 2006
Despacho n.o 20 791/2006
Cria condiçóes para a célere localizaçáo de pessoas que recorram ao 112, número único de emergência europeuA Directiva n.o 2002/22/CE, do Parlamento e do...Resumo do conteúdo do documento.
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