Despacho n.º 20643/2006, de 11 de Outubro de 2006
Diário da República núm. 196, 11 de Outubro de 2006 › Serie II › Ministério da Economia e da Inovação - Gabinete do Secretário de Estado do Comércio, Serviços e Defesa do Consumidor
Articulado como::Resumo
Nos termos do artigo 9.o da Lei Orgânica do XVII Governo Constitucional, aprovada pelo Decreto-Lei n.o 79/2005, de 15 de Abril, dos artigos 35.o a 41.o do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 442/91, de 15 de Novembro, com as alteraçóes introduzidas pelo Decreto-Lei n.o 6/96, de 31 de Janeiro, e no uso da competência que me foi delegada pelo Ministro da Economia e da Inovaçáo pelo seu despacho n.o 13 027/2005 (2.a série), de 25 de Maio, publicado no de 14 de Junho de 2005, subdeleguei, através do meu despacho n.o 572/2006 (2.a série), de 20 de Dezembro de 2005, publicado nogestor do Programa de Incentivos à Modernizaçáo da Economia (PRIME) a competência para a prática de diversos actos.
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Fragmento
Despacho n.º 20643/2006, de 11 de Outubro de 2006
Despacho n.o 20 643/2006
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