Despacho n.º 20641/2006, de 11 de Outubro de 2006

Diário da República núm. 196, 11 de Outubro de 2006 › Serie II › Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional - Gabinete do Secretário de Estado do Ordenamento do Território e das Cidades

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Resumo

Pelo despacho n.o 3959/2006 (2.a série), publicado no Diário da República, 2.a série, n.o 36, de 20 de Fevereiro de 2006, foi constituída a comissáo mista de coordenaçáo que acompanhará o processo de revisáo do Plano Director Municipal de Setúbal, nos termos e para os efeitos do n.o 2 do artigo 75.o do Decreto-Lei n.o 380/99, de 22 de Setembro, na redacçáo conferida pelo Decreto-Lei n.o 310/2003, de 10 de Dezembro.

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Despacho n.º 20641/2006, de 11 de Outubro de 2006

Despacho n.o 20 641/2006

Pelo despacho n.o 3959/2006 (2.a série), publicad...

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