Despacho n.º 20428/2006, de 09 de Outubro de 2006

Resumo

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1 - Nos termos do artigo 36.o do Código do Procedimento Administrativo e ao abrigo do n.o 2 do artigo 9.o da Lei n.o 2/2004, de 15 de Janeiro, subdelego no engenheiro Paulo José Gomes Rodrigues da Cruz e na engenheira Sofia Marina Alves Delgado, respectivamente, director de serviços do Litoral, da Conservaçáo da Natureza e de Infra-Estruturas e chefe de divisáo do Domínio Hídrico da Comissáo de Coordenaçáo e Desenvolvimento Regional do Algarve, a competência para assinatura da correspondência e de expediente necessários à instruçáo dos processos sob responsabilidade das respectivas unidades orgânicas e, bem assim, para praticar os actos de licenciamento de utilizaçáo do domínio hídrico e proceder à liquidaçáo e notificaçáo para cobrança das respectivas taxas, que me foram delegadas por despacho do presidente da Comissáo de Coordenaçáo e Desenvolvimento Regional do Algarve publicado no 2 - Ratifico, nos termos do artigo 137.o do Código do Procedimento Administrativo, todos os actos praticados pelo engenheiro Paulo José Gomes Rodrigues da Cruz e pela engenheira Sofia Marina Alves Delgado, no âmbito dos poderes ora subdelegados, desde 21 de Janeiro de 2004 até à data da publicaçáo deste despacho.

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Fragmento

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Despacho n.º 20428/2006, de 09 de Outubro de 2006

Despacho n.o 20 428/2006

1 - Nos termos do artigo 36.o do Código...

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