Despacho n.º 20420/2006, de 09 de Outubro de 2006
Diário da República núm. 194, 09 de Outubro de 2006 › Serie II › Ministério da Defesa Nacional - Gabinete do Secretário de Estado da Defesa Nacional e dos Assuntos do Mar
Articulado como::Resumo
1 - Ao abrigo do disposto nos artigos 35.o a 40.o do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 442/91, de 15 de Novembro, com as alteraçóes introduzidas pelo Decreto-Lei n.o 6/96, de 31 de Janeiro, e no uso das competências que me foram delegadas pela alínea b) do n.o 1 do despacho n.o 18 236/2006, de 3 de Agosto, do Ministro da Defesa Nacional, publicado no Diário da República, 2.a série, n.o 173, de 7 de Setembro de 2006, subdelego no director-geral de Pessoal e Recrutamento Militar, licenciado Alberto Rodrigues Coelho a competência para, no âmbito da Direcçáo-Geral de Pessoal e Recrutamento Militar (DGPRM):
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Fragmento
Despacho n.º 20420/2006, de 09 de Outubro de 2006
Despacho n.o 20 420/2006
1 - Ao abrigo do disposto nos artigos 35.o a 40.o do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 4...Resumo do conteúdo do documento.
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