Despacho n.º 20418/2006, de 09 de Outubro de 2006
Diário da República, 09 Outubro 2006 (núm. 194)
Serie II - Ministério da Defesa Nacional - Gabinete do Secretário de Estado da Defesa Nacional e dos Assuntos do Mar
Articulado como::
Resumo
1 - Ao abrigo do disposto nos artigos 35.o a 40.o do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 442/91, de 15 de Novembro, com as alteraçóes introduzidas pelo Decreto-Lei n.o 6/96, de 31 de Janeiro, e no uso das competências que me foram delegadas pela alínea a) do n.o 1 do despacho n.o 18 236/2006, de 3 de Agosto, do Ministro da Defesa Nacional, publicado no Diário da República, 2.a série, n.o 173, de 7 de Setembro de 2006, subdelego no secretário-geral do Ministério da Defesa Nacional, major-general Luís Augusto Sequeira a competência para, no âmbito da Secretaria-Geral do Ministério da Defesa Nacional:
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Fragmento
Despacho n.º 20418/2006, de 09 de Outubro de 2006
Despacho n.o 20 418/2006
1 - Ao abrigo do disposto nos artigos 35.o a 40.o do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 442/91, de 15 de Novembr...Resumo do conteúdo do documento.
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