Despacho n.º 20235/2006, de 04 de Outubro de 2006
Diário da República, 04 Outubro 2006 (núm. 192)
Serie II - Icp - Autoridade Nacional de Comunicações
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Resumo
Nos termos dos n.os 7 e 8 da deliberaçáo do conselho de administraçáo do ICP-ANACOM de 29 de Junho de 2006, pela qual lhe foram delegados os poderes necessários para decidir os assuntos desenvolvidos e tratados pelo Departamento de Relaçóes Exteriores (DRE), e nos termos dos artigos 35.o a 40.o do Código do Procedimento Administrativo, o vice-presidente do conselho de administraçáo Alberto Souto de Miranda decidiu, em 28 de Julho de 2006:
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Fragmento
Despacho n.º 20235/2006, de 04 de Outubro de 2006
Despacho n.o 20 235/2006
Nos termos dos n.os 7 e 8 da deliberaçáo do conselho de ...Resumo do conteúdo do documento.