Despacho n.º 20198/2006, de 04 de Outubro de 2006

Resumo

---

2.11 - Proferir despachos de mero expediente e assinar a correspondência da gestáo corrente necessária à instruçáo e ao desenvolvimento dos processos, com excepçáo de comunicaçóes aos governadores civis, presidentes de câmaras municipais, director nacional, directores nacionais-adjuntos, inspector-geral, comandantes dos comandos e das unidades especiais e directores dos estabelecimentos de ensino da Polícia de Segurança Pública, quando dirigidos directamente a estas entidades ou tais documentos contenham matérias classificadas.

Resumo do conteúdo do documento.

Fragmento

---

Despacho n.º 20198/2006, de 04 de Outubro de 2006

Despacho n.o 20 198/2006

1 - No uso da faculdade que me foi conferida pelo despacho n.o 17 087/2005 (2.a série), publicado no n.o 152, de 9 de Agosto de 2005, subdelego no 2.o comandante do Comando de Polícia de Santarém, subintendente Aguinaldo Martins Cardoso, as seguintes competências:

1.1 - Autorizar, nos termos da lei, os benefícios do Estatuto do Trabalhador-Estudante;

1.2 - Conceder licenças até ...

Resumo do conteúdo do documento.

---